Cbn Madrugada
Legislação brasileira permite multas excessivas em acordos de leniência, avalia juiz aposentado
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:19:59
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Sinopse
A imposição de multas excessivas nos acordos de leniência é um grande equívoco da legislação brasileira, afirma Silvio Ferreira da Rocha. Para o professor de direito administrativo da PUC-SP, os danos ao erário têm de ser ressarcidos, mas o que se discute é o caráter punitivo das multas.
