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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Narração da Lei número 8.069: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - em vigor desde 1990, substituindo o Código dos Menores. Esta lei traz um avanço revolucionário em...
Educação - Lei de Diretrizes e Base
Texto na íntegra da Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei 9394 de 20 de Dezembro de 1996) atualizado com redação da Lei nº12.603, de 2012. Estabelece as diretrizes e bases da...
A defesa da liberdade de imprensa no Brasil
Entenda o poder da mídia Brasileira e os contratempos por ela apresentados nesse audiolivro que explica tudo isso e muito mais.
Lei 8137 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
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Lei 9029 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias
Conheça a letra da lei que rege e pune os crimes discriminatórios no Brasil
Lei 11.457 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal
Um audiolivro especialmente preparado para você que vai prestar concurso público e necessita conhecer os tramites da Administração Tributária Federal.